Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS. 1e1y2j
21/12/2020
6q3y3t
Lei Complementarnº 228 1f1h3q
Altera a Lei Complementar Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências. 3m2l1a
04/11/2020
5b2y5d
Lei Complementarnº 226 2u8g
Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas
Naturais e dá outras providências. 1c6eh
11/06/2021 c4y8
Lei Ordinárianº 11.495 j5tu
Art. 1º Fica extinta a Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão por meio da Lei nº 9.324, de 30 de Dezembro de 2010. 325f2p
28/12/2020 v3i14
Lei Ordinárianº 11.400 5qp2x
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 29.12.2020, p. 7-9) 294w1q
14/07/2020 626r57
Lei Ordinárianº 11.298 43x59
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020, que dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias(Publicado no Diário da Assembleia de 16.07.2020, p 21) 65351f
01/10/2019 1o7234
Lei Ordinárianº 11.112 1d4s1u
Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. h473
19/10/2016
a26o
Lei Complementarnº 185 23f2i
Altera a redação da Lei Complementar 130, de 29 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão-FERC.( PUblicada no D.O.E., de 21.102.106, p. 1-2) 3e40t
10/04/2014
6r3325
Lei Ordinárianº 10.056
6v2q2d
Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes nas instituições com atividades vinculadas à área de saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade e dá outras providências. xz1w
29/12/2009
b6eu
Lei Complementarnº 130 1x4z2a
Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naurais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 29.12.2009, p.1) 6s4n2g
29/12/2009 1u1170
Lei Ordinárianº 9109
721l20
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências. 5i6d6z
27/01/2009 6n465w
Lei nº 8.929
2v4u27
Institui o Dia e a Semana Estadual da
Mobilização para o Registro Civil de
Nascimento e dá outras providências. 1k495m
