Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. 1f1k4a
02/08/2013 2h6wf
Leinº9884 2a2q42
Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual, por meio de escritura pública. 1n11u
29/12/2009 1u1170
Leinº 9109 5v6a20
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências. 5i6d6z
